Ato Normativo
Regulamenta o funcionamento dos servicos digitais municipais e define responsabilidades pela sua manutencao.
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Decreto: 021/2026
Informações do decreto
Data do decreto: 07/05/2026
Descrição: Regulamenta o funcionamento dos servicos digitais municipais e define responsabilidades pela sua manutencao.
Órgão responsável: Secretaria de Administracao
Situação: Vigente
decreto-021-2026.pdf
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