Ato Normativo
Declara de utilidade publica as acoes de requalificacao urbana da orla e do centro historico do Municipio.
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Decreto: 089/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 16/07/2024
Descrição: Declara de utilidade publica as acoes de requalificacao urbana da orla e do centro historico do Municipio.
Órgão responsável: Secretaria de Infraestrutura
Situação: Vigente
decreto-089-2024.pdf
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