Ato Normativo
Institui o Programa Municipal de Modernizacao do Atendimento ao Cidadao e da outras providencias.
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Lei: 001/2026
Informações da lei
Data da lei: 12/05/2026
Descrição: Institui o Programa Municipal de Modernizacao do Atendimento ao Cidadao e da outras providencias.
Órgão responsável: Gabinete do Prefeito
Situação: Vigente
lei-001-2026.pdf
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