Ato Normativo
Cria a Politica Municipal de Preservacao do Patrimonio Historico, Cultural e Paisagistico de Aracati.
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Lei: 074/2024
Informações da lei
Data da lei: 22/04/2024
Descrição: Cria a Politica Municipal de Preservacao do Patrimonio Historico, Cultural e Paisagistico de Aracati.
Órgão responsável: Secretaria de Cultura e Turismo
Situação: Vigente
lei-074-2024.pdf
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